Ementa: DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO AUDITOR PÚBLICO INTERNO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/02/2024

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Decreto N2.004/2024 15/02/2024Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionaart. 45, inciso V

Remissão Passiva


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