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  Lei Ordinária 817/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 672/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/1999

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Lei Ordinária672/1990 15/08/1990Alteraalínea "c" do art. 55; "caput" e incisos I e III do art. 57; "caput" do art. 130; incisos I e II do art. 130

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