Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES PRÓ-GRADUAÇÃO MANTENEDORA DO CURSINHO PRÉ-VESTIBULAR COMUNITÁRIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária776/1997 29/12/1997Mencionaexercício de 1998

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