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  Lei Ordinária 676/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em mais 50% o art. 4º da lei 659/89 de 20.12.89.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/1990

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Lei Ordinária659/1989 20/12/1989Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária659/1989 20/12/1989Alteraporcentagem do art. 4º

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