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  Lei Ordinária 206/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Alfredo Chaves (ES) e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/10/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária205/2008 17/10/2008MencionaLei de Uso e Ocupação do Solo
Lei Complementar04/2007 14/05/2007MencionaPlano Diretor Municipal
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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