Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a delimitar o Perímetro Urbano do Distrito de Matilde as terras Municipais lá existentes e uma Faixa de terras de 100 (cem) metros de lado direito e esquerdo do Rio Benevente, a começar do limite da área pertencente a Prefeitura Municipal com propriedade de herdeiros de Mário Módulo até a Cachoeira de Matilde inclusa.