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  Lei Ordinária 437/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: Em conformidade com a Lei Orgânica dos Municípios e seus anexos, que confere só aos Vereadores o direito de dar nomes a Ruas e Logradouros Públicas e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/02/1976

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Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Menciona

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