LEI Nº 437, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1976

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Em conformidade com a Lei Orgânica dos Municípios e seus anexos, que confere só aos Vereadores o direito de dar nomes a Ruas e Logradouros Públicas e dá outras providências.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar com quem de direito a mudança da atual Rua "Buarque de Macedo" para Rua "Lauro Ferreira Pinto".

 

Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Alfredo Chaves, 16 de fevereiro de 1976.

 

JOÃO FREGONAZZI NETTO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.