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  Lei Ordinária 184/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre revogação do inciso I, do art. 5º, da Lei Nº 164/2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2007

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Lei Ordinária164/2007 23/07/2007Revogainciso I, do Art. 5º

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