LEI Nº 184, DE 19
DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre
revogação do inciso I, do art. 5º, da Lei Nº 164/2007.
O PODER MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves (ES) aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso I, do art. 5º da Lei nº 164/2007.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Alfredo Chaves/ES, 19 de dezembro 2007.
FERNANDO VIDEIRA
LAFAYETTE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.