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  Decreto N 2.108/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A TRANSIÇÃO DE GOVERNO MANDATO 2021/2024 PARA MANDATO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/10/2024

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Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionaart. 45, inciso V

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