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  Decreto N 2.081/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO – CMIAJ DO 3º CONCURSO PRIMEIRA INFÂNCIA COM ARTE – PIARTE DESENVOLVIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/07/2024

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Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionaart. 45, inciso V

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