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  Lei Ordinária 63/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui, no âmbito do Município de Alfredo Chaves, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/02/2005

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