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  Lei Ordinária 34/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SETOR TRIBUTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária699/1992 30/12/1992Mencionaalíneas "b", "c", "e", "f", "i", "n", "p", "s" e "u" do inciso III do art. 22
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionainciso II do art. 45
Lei Ordinária778/1997 29/12/1997Incluicargo de Chefe do Setor Tributação; informações do cargo ao anexo II

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