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  Lei Ordinária 27/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: NORMALIZA USO DE ÁREAS CONSIDERADAS DE PRESTAÇÃO HISTÓRICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/10/2001

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Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionainciso II do art. 45; art. 114

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