Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes verbas do Orçamento da Despesa vigente:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/10/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária220/1966 01/01/1966Mencionaorçamento da despesa vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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