Ementa: Atualiza o limite de valor previsto no art. 4º da Lei nº 570, de 10 de junho de 2016, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 4º e 26 da Lei nº 570, de 10 de junho de 2016 e dá outras providências.