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  Decreto N 2.271/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução – COMAFE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/09/2025

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Decreto N2.065/2024 04/07/2024Revoga totalmente
Lei Ordinária829/2023 06/06/2023Menciona
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990MencionaArtigo 45, inciso V

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