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  Decreto N 2.252/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: HOMOLOGA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/07/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar17/2019 04/07/2019Mencionaartigo 119
Lei Ordinária428/2012 07/12/2012MencionaConselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionaartigo 45, inciso V e VII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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