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Lei Complementar 63/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 37/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara de Municipal de Alfredo Chaves (ES), e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 09/07/2025

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	37/2022	28/04/2022	Revoga	§ 2º, do art. 18; art. 23-F
Lei Complementar	37/2022	28/04/2022	Altera	art. 23, inciso I; art. 23-A, inciso I; § 1º, do art. 23-B; caput do art. 23-C; art. 23-C, inciso I e anexo VII

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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