LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 09 DE JULHO DE 2025

Altera a Lei Complementar nº 37/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara de Municipal de Alfredo Chaves (ES), e dá outras providências.

O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou, e o CHEFE DO PODER EXECUTIVO sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 2º, do art. 18, da Lei Complementar n.º 037/2022.

Art. 2º O art. 23, inciso I, da Lei Complementar n.º 037/2022, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23 ..........................................................................................

l - sofrerem censura privada ou pública em decorrência de Processo Ético. (NR)

Art. 3º O art. 23-A, inciso I, da Lei Complementar n.º 037/2022, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23-A .......................................................................................

I - Promoção por Qualificação Profissional (PQP), em razão de apresentação de diplomas e títulos, conforme estabelecido no art. 23-E, podendo ser enquadrados nas classes superiores da tabela de subsídio, desde que comprovem certificado/titulação que os habilite no ato da posse no cargo público;

Art. 4º O § 1º, do art. 23-B, da Lei Complementar n.º 037/2022, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23-B .......................................................................................

§ 1º Para concessão da promoção prevista no caput deste artigo será necessária à apresentação de certificação de títulos ou diplomas, e será concedida a seguinte porcentagem por cada internível:

a) 05% (cinco por cento) por conclusão de Ensino Médio;

b) 10% (dez por cento) por conclusão de curso de Nível Superior;

c) 15% (quinze por cento) por conclusão de curso Pós-graduação;

d) 25% (vinte e cinco por cento) por conclusão de curso titulação Mestrado;

e) 35% (trinta e cinco por cento) por conclusão de curso titulação Doutorado.

Art. 5º O caput do art. 23-C, da Lei Complementar n.º 037/2022, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23-C A Promoção por Qualificação Profissional (PQP) dar-se-á de forma vertical, mediante comprovação de habilitação específica adquirida, observados os percentuais e requisitos de habilitação apontados no art. 23-B, § 1º e art. 23-D, correspondendo ao acréscimo do nível de vencimento do título apresentado, independentemente de quantos títulos tiver naquele nível.

Art. 6º O art. 23-C, inciso I, da Lei Complementar n.º 037/2022, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23-C .......................................................................................

I - a promoção vertical é ato vinculado e será concedida ao servidor que apresentar prova de formação ou titulação própria do nível a que pretende ser elevado. A solicitação será realizada pelo servidor interessado e será dirigida à Presidência, que determinará a concessão do benefício, se preenchidos os requisitos;

Art. 7º Fica revogado o art. 23-F, da Lei Complementar n.º 037/2022.

Art. 8º O anexo VII da Lei Complementar n.º 037/2022, passará por atualização dos valores a fim de adequar as alterações legais.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário contidas, em especial, na Lei Complementar Municipal n.º 037/2022 e suas alterações.

Alfredo Chaves, (ES), 09 de julho de 2025.

HUGO LUIZ PICOLI MENEGHEL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.

ANEXO ÚNICO

AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2025

TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES

** Os cálculos deverão ser feitos com calculadora de 12 dígitos, para que não sejam constatados erros nos valores apresentados.

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL – GOP

GRUPO/NÍVEL

T/S

(PROGRESSÃO)

Ref

Procurador Legislativo/

Contador/

Auditor
Público Interno –

CE-1

GRUPO CLASSE
(PROMOÇÃO)
Qualificação Profissional

4.790,74

4.934,46

5.082,50

5.234,97

5.392,02

5.553,78

5.720,39

5.892,01

6.068,77

6.250,83

6.438,35

6.631,50

5.509,35

5.674,63

5.844,87

6.020,22

6.200,82

6.386,85

6.578,45

6.775,81

6.979,08

7.188,45

7.404,11

7.626,23

III

5.988,43

6.168,08

6.353,12

6.543,71

6.740,03

6.942,23

7.150,49

7.365,01

7.585,96

7.813,54

8.047,94

8.289,38

6.467,50

6.661,52

6.861,37

7.067,21

7.279,23

7.497,60

7.722,53

7.954,21

8.192,83

8.438,62

8.691,78

8.952,53

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL – GOP

GRUPO/NÍVEL

T/S

(PROGRESSÃO)

Ref

Analista de Comunicação
CE-2

GRUPO CLASSE
(PROMOÇÃO)
Qualificação Profissional

4.710,32

4.851,63

4.997,18

5.147,09

5.301,51

5.460,55

5.624,37

5.793,10

5.966,89

6.145,90

6.330,28

6.520,18

5.416,87

5.579,37

5.746,76

5.919,16

6.096,73

6.279,63

6.468,02

6.662,06

6.861,93

7.067,78

7.279,82

7.498,21

III

5.887,90

6.064,54

6.246,47

6.433,87

6.626,88

6.825,69

7.030,46

7.241,37

7.458,62

7.682,37

7.912,85

8.150,23

6.358,93

6.549,70

6.746,19

6.948,58

7.157,03

7.371,75

7.592,90

7.820,68

8.055,30

8.296,96

8.545,87

8.802,25

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL – GOP

GRUPO/NÍVEL

T/S

(PROGRESSÃO)

Ref

Analista de Tecnologia da Informação
CE-3

GRUPO CLASSE
(PROMOÇÃO)
Qualificação Profissional

4.135,89

4.259,97

4.387,77

4.519,40

4.654,98

4.794,63

4.938,47

5.086,62

5.239,22

5.396,40

5.558,29

5.725,04

4.756,27

4.898,96

5.045,93

5.197,31

5.353,23

5.513,82

5.679,24

5.849,62

6.025,10

6.205,86

6.392,03

6.583,79

III

5.169,86

5.324,96

5.484,71

5.649,25

5.818,73

5.993,29

6.173,09

6.358,28

6.549,03

6.745,50

6.947,86

7.156,30

5.583,45

5.750,96

5.923,48

6.101,19

6.284,22

6.472,75

6.666,93

6.866,94

7.072,95

7.285,14

7.503,69

7.728,80

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL – GOP

GRUPO/NÍVEL

T/S

(PROGRESSÃO)

Ref

Oficial Administrativo
CE-4

GRUPO CLASSE
(PROMOÇÃO)
Qualificação Profissional

3.331,69

3.431,64

3.534,59

3.640,63

3.749,85

3.862,34

3.978,21

4.097,56

4.220,49

4.347,10

4.477,51

4.611,84

3.664,86

3.774,80

3.888,05

4.004,69

4.124,83

4.248,58

4.376,03

4.507,31

4.642,53

4.781,81

4.925,26

5.073,02

III

3.831,44

3.946,39

4.064,78

4.186,72

4.312,32

4.441,69

4.574,94

4.712,19

4.853,56

4.999,16

5.149,14

5.303,61

4.164,61

4.289,55

4.418,24

4.550,78

4.687,31

4.827,93

4.972,77

5.121,95

5.275,61

5.433,87

5.596,89

5.764,80

4.497,78

4.632,71

4.771,70

4.914,85

5.062,29

5.214,16

5.370,59

5.531,70

5.697,66

5.868,58

6.044,64

6.225,98

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL – GOP

GRUPO/NÍVEL

T/S

(PROGRESSÃO)

Ref

Motorista
CE-5

GRUPO CLASSE
(PROMOÇÃO)
Qualificação Profissional

2.872,14

2.958,30

3.047,05

3.138,46

3.232,62

3.329,60

3.429,49

3.532,37

3.638,34

3.747,49

3.859,92

3.975,71

3.015,75

3.106,22

3.199,41

3.295,39

3.394,25

3.496,08

3.600,96

3.708,99

3.820,26

3.934,87

4.052,91

4.174,50

III

3.159,35

3.254,13

3.351,76

3.452,31

3.555,88

3.662,56

3.772,43

3.885,61

4.002,18

4.122,24

4.245,91

4.373,28

3.302,96

3.402,05

3.504,11

3.609,23

3.717,51

3.829,04

3.943,91

4.062,23

4.184,09

4.309,61

4.438,90

4.572,07

3.590,18

3.697,88

3.808,82

3.923,08

4.040,77

4.162,00

4.286,86

4.415,46

4.547,93

4.684,36

4.824,89

4.969,64

3.877,39

3.993,71

4.113,52

4.236,93

4.364,04

4.494,96

4.629,81

4.768,70

4.911,76

5.059,11

5.210,89

5.367,21

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL – GOP

GRUPO/NÍVEL

T/S

(PROGRESSÃO)

Ref

Agente de Serviços Gerais/

Auxiliar de Manutenção

CE-6

GRUPO CLASSE
(PROMOÇÃO)
Qualificação Profissional

2.067,94

2.129,98

2.193,88

2.259,69

2.327,48

2.397,31

2.469,23

2.543,31

2.619,60

2.698,19

2.779,14

2.862,51

2.171,34

2.236,48

2.303,57

2.372,68

2.443,86

2.517,17

2.592,69

2.670,47

2.750,58

2.833,10

2.918,10

3.005,64

III

2.274,73

2.342,98

2.413,27

2.485,66

2.560,23

2.637,04

2.716,15

2.797,64

2.881,56

2.968,01

3.057,05

2.378,13

2.449,47

2.522,96

2.598,65

2.676,61

2.756,91

2.839,61

2.924,80

3.012,55

3.102,92

3.196,01

3.291,89

2.584,93

2.662,47

2.742,35

2.824,62

2.909,36

2.996,64

3.086,54

3.179,13

3.274,51

3.372,74

3.473,92

3.578,14

2.791,72

2.875,47

2.961,73

3.050,59

3.142,10

3.236,37

3.333,46

3.433,46

3.536,47

3.642,56

3.751,84

3.864,39