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  Lei Complementar 61/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 25, de 27 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2025

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Lei Complementar25/2020 27/02/2020AlteraAnexo II

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