Ementa: DEFINE OS VALORES DO AUXÍLIO AOS ALUNOS DO PROGRAMA MUNICIPAL MATERIAL ESCOLAR – PMME DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/02/2025

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EDUCAÇÃO

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Decreto N2.100/2024 04/09/2024Revoga totalmente
Lei Ordinária864/2023 13/12/2023Menciona
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990MencionaArt. 45

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