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  Decreto N 2.167/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ERRATA DO DECRETO MUNICIPAL 2156-N DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/02/2025

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Lei Complementar14/2019 05/04/2019Menciona
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990MencionaArt. 45, inciso V
Decreto N2.156/2025 17/01/2025IncluiIncisos I a IV no § 1º do Art. 5º
Decreto N2.156/2025 17/01/2025Altera§§ 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 5º

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