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  Decreto N 1.992/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES (UPFMAC) PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/01/2024

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Lei Complementar30/2021 16/07/2021Menciona
Lei Complementar27/2020 30/12/2020Mencionaartigo 239, § 1º e § 2º; artigo 97 e 239
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionaartigo 20, inciso III, artigo 45, inciso V

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