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  Lei Ordinária 863/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2023

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Lei Ordinária320/2010 15/09/2010Menciona

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