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  Lei Ordinária 861/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DA COSIP, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 76-B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2023

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