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  Lei Ordinária 946/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 861, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, para adequá-la à Emenda Constitucional nº 136/2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/2025

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Lei Ordinária861/2023 13/12/2023AlteraArt. 1º

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