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  Lei Ordinária 857/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO E REALINHAMENTO DE CABOS E FIOS DA REDE AÉREA DOS POSTES DO MUNICÍPIO ALFREDO CHAVES (ES), BEM COMO A RETIRADA DA FIAÇÃO, CABEAMENTO E EQUIPAMENTOS EXCEDENTES E EM DESUSO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/11/2023

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