Ementa: Estabelece o piso dos Profissionais de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem de que trata a Lei OrdinÁria nº 529/2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/08/2023

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Lei Ordinária529/2015 02/03/2015Altera

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