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  Lei Ordinária 828/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração no Anexo V da Lei Ordinária nº 529 de 02 de março de 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/2023

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Lei Ordinária529/2015 02/03/2015AlteraAnexo V

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