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  Lei Ordinária 823/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Lei Municipal de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica no Município de Alfredo Chaves e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2023

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