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  Decreto N 1.789/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N.º 17/2019 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES/ES), CONFORME ESTABELECIDO EM SEU ARTIGO 52, ESTABELECENDO AS ATIVIDADES PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N.º 1704/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/10/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N1.704/2022 15/03/2022Revoga totalmente
Lei Complementar17/2019 04/07/2019MencionaCódigo Municipal de Proteção Ambiental
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990MencionaArt. 45, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.175/2025 17/02/2025Menciona

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