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  Lei Complementar 30/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o § 3º, do artigo 97 e inclui os §§ 1º e 2º, no artigo 239, todos da Lei Complementar nº 27/2020 (Código Tributário do Município de Alfredo Chaves) e da outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2021

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TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2020 30/12/2020Inclui§§ 1º e 2º ao Art. 239
Lei Complementar27/2020 30/12/2020Altera§3º do Art. 97

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N1.992/2024 22/01/2024Menciona

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