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  Lei Ordinária 771/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração o Anexo II da Lei Ordinária nº 109 de 16 de fevereiro de 2006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/11/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária310/2010 23/03/2010Revoga totalmente
Lei Ordinária109/2006 16/02/2006AlteraAnexo II

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