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  Lei Ordinária 765/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em todo o Município de Alfredo Chaves e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/09/2021

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