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  Lei Complementar 28/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) dos imóveis urbanos no Município de Alfredo Chaves, para fins de lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano e da outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2020

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