LEI COMPLEMENTAR Nº
28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui a Planta
Genérica de Valores Imobiliários (PGV) dos imóveis urbanos no Município de Alfredo
Chaves, para fins de lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano e da
outras providências.
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores (PGV), dos imóveis urbanos, conforme Anexo Único que é parte integrante da presente Lei, que servirá de base de cálculo para o Imposto Predial Territorial Urbano, atualizada conforme preceitua o art. 30, §§ 2º e 3º, da Portaria nº 511/09 do Ministério das Cidades.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo aplicar a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), de forma fracionada, ao longo dos próximos 3 (três) anos, da seguinte forma:
a) em 2021, até 20% do percentual de acréscimo previsto com a implantação do Anexo único, parte integrante desta Lei;
b) em 2022, até 55% do percentual de acréscimo previsto com a implantação do Anexo único, parte integrante desta Lei;
c) em 2023, até 100% do percentual de acréscimo previsto com a implantação do Anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Alfredo Chaves (ES), 30 de dezembro de 2020.
FERNANDO VIDEIRA
LAFAYETTE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.
ANEXO ÚNICO
TABELA DA PLANTA
GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE IMÓVEIS NA ZONA URBANA E A
TABELA DE
PREÇOS DAS EDIFICAÇÕES PARA CÁLCULO DO I.P.T.U.
|
EDIFICAÇÃO |
UPFMAC POR M² |
|
Classificação/Acabamento |
|
|
1. Casa/ Sobrado |
70,02 |
|
2. Apartamento |
54,36 |
|
3. Telheiro |
12,54 |
|
4. Galpão |
25,12 |
|
5. Indústria |
33,56 |
|
6. Sala/ Loja |
37,66 |
|
7. Especial |
83,78 |
|
8. Garagem |
24,88 |
|
9. Edícula |
35,01 |
|
10. Terraço |
17,51 |
|
11. Templo |
83,78 |
|
11. Container |
25,12 |
VALORES DO M²
(METRO QUADRADO) DE TERRENO, NA ZONA URBANA,
PARA EFEITO DE
CÁLCULO DE IPTU
SEDE
|
ÁREA DE VALORIZAÇÃO |
VALOR REAL DO M² DO TERRENO EM UPFMAC |
VALOR REAL DO TERRENO DE 300 M² EM UPFMAC |
FATOR DE LOCALIZAÇÃO |
|
A1 |
291,69 |
87.507 |
78 |
|
A |
227,72 |
68.316 |
52 |
|
B |
168,18 |
50.454 |
26 |
|
C |
99,22 |
29.706 |
13 |
|
D |
65,61 |
19.683 |
8 |
|
E |
25,6 |
7.680 |
2 |
MATILDE, SAGRADA FAMÍLIA
E IBITIRUÍ
|
ÁREA DE VALORIZAÇÃO |
VALOR REAL DO M2 DO TERRENO EM UPFMAC |
VALOR REAL DO TERRENO DE 300 M² EM UPFMAC |
FATOR DE LOCALIZAÇÃO |
|
D |
120,39 |
36.117 |
8 |
|
E |
61,75 |
18.525 |
2 |
SÃO BENTO DE URÂNIA,
CRUBIXÁ E RIBEIRÃO DO CRISTO
|
ÁREA DE VALORIZAÇÃO |
VALOR REAL DO M² DO TERRENO EM UPFMAC |
VALOR REAL DO TERRENO DE 300 M² EM UPFMAC |
FATOR DE LOCALIZAÇÃO |
|
E |
61,75 |
18.525 |
2 |
LOCALIDADES QUE
COMPÕEM OS DISTRITOS:
DISTRITO 1: Sede
a) Zona I - Centro, Bairro Portal dos Imigrantes, Bairro Recanto das Siribeiras, Bairro Macrina, Bairro Araponga, Bairro Residencial Alfredo Chaves, Bairro Ipanema, Bairro Santa Terezinha I e II, Bairro Beira Rio, Bairro Giovani Breda, Bairro São Geraldo, Bairro Santo Antônio, Bairro Santa Rita e Bairro Ouro Branco.
b) Zona II - Bairro Cachoeirinha.
c) Zona III - Cachoeira Alta.
DISTRITO 2: Matilde
a) Zona I - Todo o Distrito.
DISTRITO 3: Sagrada Família.
a) Zona I - Todo o Distrito.
DISTRITO 4: Ibitiruí
a) Zona I - Todo o Distrito
DISTRITO 5: São Bento de Urânia
a) Zona I - Todo o Distrito
DISTRITO 6: Crubixá
a) Zona I - Todo o Distrito
DISTRITO 7: Ribeirão do Cristo
a) Zona I - Aparecida
LOCALIDADES DAS ÁREAS
DE VALORIZAÇÃO:
DISTRITO 1: Sede
- A1, A, B, C, D e E
DISTRITO 2: Matilde
- D e E
DISTRITO 3: Sagrada Família.
- D e E
DISTRITO 4: Ibitiruí
- D e E
DISTRITO 5: São Bento de Urânia
- E
DISTRITO 6: Crubixá
- E
DISTRITO 7: Ribeirão do Cristo
- E
Alfredo Chaves (ES), 30 de dezembro de 2020.