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  Lei Ordinária 718/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 2º da Lei 712/2020 de 14 de fevereiro de 2020.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/2020

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Lei Ordinária712/2020 14/02/2020AlteraArt. 2º

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