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  Lei Ordinária 703/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração de demonstrativos de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentária para o exercício financeiro de 2020.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/11/2019

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Lei Ordinária683/2019 06/06/2019AlteraDemonstrativos I de Metas Anuais; Demonstrativo III de Metas Fiscais Atuais; Demonstrativo VIII de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e Anexo I

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