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  Lei Ordinária 651/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Fundo Municipal de Educação Infantil - FME e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/06/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990MencionaInciso V, Art. 45

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária762/2021 19/07/2021Alteraementa; art. 1º ao art. 13

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