Ementa: Dispõe sobre a utilização de terrenos públicos e particulares, baldios e abandonados, para serem transformados em programa de terrenos sustentáveis por meio de hortas urbanas comunitárias e familiares, e da outras providências.
Situação: Declarado Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES)
Data do Ato: 17/04/2017