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  Lei Ordinária 569/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/2016

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Lei Ordinária549/2015 10/12/2015MencionaExercício Financeiro de 2016
Lei Ordinária460/2013 22/10/2013MencionaPlano Plurianual de 2014-2017
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Menciona§ 2º do Art. 114; Lei Orgânica Municipal

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