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  Lei Ordinária 555/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização de contratação por tempo determinado e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2015

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Lei Ordinária343/2011 26/04/2011MencionaAnexo I
Lei Ordinária109/2006 16/02/2006MencionaAnexo III

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