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  Lei Ordinária 537/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o inciso I do artigo 12 da Lei nº 421/2012, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/2015

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Lei Ordinária421/2012 23/11/2012AlteraInciso I do Art. 12

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