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  Lei Ordinária 513/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre concessão de abono aos profissionais de Educação (FUNDEB 60%) e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/10/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária475/2013 09/12/2013Mencionaexercício de 2014

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