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  Lei Ordinária 439/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/02/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária352/2011 27/05/2011MencionaAnexo

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