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  Lei Ordinária 331/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária309/2010 23/03/2010MencionaAnexo I
Lei Ordinária106/2006 16/02/2006MencionaAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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