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  Lei Ordinária 319/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária Nº 109/2006 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/09/2010

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Lei Ordinária109/2006 16/02/2006Revoga§ 2º do Art. 10
Lei Ordinária109/2006 16/02/2006Inclui§ 3º ao Art. 15
Lei Ordinária109/2006 16/02/2006Altera§ 1º do Art. 10; Art. 14; inciso I, do § 1º, do Art. 15; inciso IV do Art. 16

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