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  Lei Ordinária 315/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo do Município de Alfredo Chaves a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Espírito Santo (SEBRAE/ES) e a Associação Capixaba de Aquicultores (ACA) e d
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2010

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